Post originalmente publicado na Folha de S. Paulo no link: https://folha.com/sjzq35gt
Em 2020, 8 em cada 10 empresas abertas no país foram da modalidade MEI (microempreendedor individual), segundo dados do Ministério da Economia. Esse crescimento pode ser um reflexo do desemprego gerado pela pandemia, diz Hélia Castro, analista de atendimento do Sebrae.
Começar de maneira informal é normal para muitos empreendedores, mas à medida que o negócio ganha corpo ele precisa de regularização, afirma Murillo Torelli Pinto, professor de contabilidade financeira e tributária da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
O MEI pode ser o primeiro passo para muitos desses profissionais, porque permite se formalizar de maneira simplificada, completa ele.
Confira, abaixo, um guia para quem quer ser ou já é MEI, com informações sobre abertura, obrigações, impostos e também dicas sobre controle de caixa e empréstimos.
1.Como me tornar um MEI?
A formalização é rápida, não requer taxas e pode ser feita pelo empreendedor no portal do governo federal. Os documentos necessários são identidade, CPF, título de eleitor e declaração do imposto de renda. Mesmo assim, é importante lembrar que algumas normas (sanitárias, ambientais e atividades domiciliares, entre outras) são reguladas por prefeituras e governos estaduais. Por isso, é preciso conhecê-las antes de começar a exercer sua atividade.
2. Quais requisitos?
A empresa deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil —ou proporcional a esse valor de acordo com o mês de abertura do negócio. Sua atividade também precisa estar enquadrada na lista de ocupações regulamentadas (disponível no site do governo federal).
De forma geral, todo pequeno comerciante, indústria e prestador de serviço pode ser MEI. Mas profissões regulamentadas e relacionadas a conselhos, como médico e advogado, não se enquadram na categoria de microempreendedor individual. “Uma nutricionista que é vinculada a um conselho pode, porém, abrir um MEI para fazer marmitas, porque a atividade principal será o preparo da refeição”, explica Castro.
Além disso, o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outras empresas. Quem recebe auxílio-doença também precisa ficar atento, porque pode ter esse e outros benefícios cancelados com a formalização. Servidores públicos devem consultar se o estatuto do órgão em que trabalham permite a modalidade.
3. Quais obrigações?
São duas obrigações principais a serem cumpridas, com ou sem faturamento. Uma delas é o pagamento, a cada mês, de um documento de arrecadação fiscal, conhecido como DAS.
Similar a um boleto, o valor do DAS em 2021 varia entre R$ 56 (para comércio e indústria) e R$ 61 (para comércio e serviço juntos). É possível gerar o documento de forma online, mas a recomendação de Murillo Torelli Pinto, do Mackenzie, é agendar o pagamento em débito automático. “Assim o empreendedor não deixa de quitar, não corre risco de pagar juros e até de perder o CNPJ, a depender do volume de atrasos.“
Outra obrigação importante é a declaração anual do MEI, na qual se informa até o último dia de maio o valor da receita bruta anual da empresa. Além do faturamento, o empreendedor também deve comunicar se teve funcionário contratado.
4. Qual vantagem?
Ao se tornar um microempreendedor individual, o empresário tem direito a CNPJ e pode emitir nota, aumentando sua chance de atuar, já que muitas empresas, na hora da contratação ou compra, exigem documento fiscal.
Quem tem CNPJ também pode adquirir matéria-prima a preço de atacado, desde que a compra seja relacionada à atividade do negócio. Por exemplo, se o empreendedor vende bolos, pode comprar insumos a preços mais baixos do que aqueles pagos pelo consumidor final.
Outro benefício da formalização é o acesso à Previdência Social e a direitos como aposentadoria, afirma Hélia Castro, do Sebrae. Dentro da DAS está incluída a contribuição mínima ao INSS.
5.Posso ter funcionário?
O MEI deve ter no máximo um funcionário, cuja remuneração não pode ultrapassar um salário mínimo ou o piso de sua categoria. O custo total da contratação para o negócio será de 11% sobre o valor da folha (o correspondente a 3% de INSS e 8% de FGTS).
6. Preciso de um contador para ser MEI?
Não é necessário. Mas especialistas recomendam avaliar a contratação do serviço caso o empreendedor decida ter um funcionário. “As obrigações são as mesmas de qualquer trabalhador do mercado, mas há prazos e sistemas próprios, que não são tão intuitivos”, diz Castro.
O contador também pode ajudar na hora de estimar o lucro anual do MEI de forma precisa, para que o empresário não pague mais imposto do que o devido na declaração anual da Pessoa Física, afirma Torelli Pinto.
Na hora de calcular o lucro, o empreendedor pode abater dos ganhos os valores gastos com combustível e alimentação, desde que estejam relacionados à sua atividade e que tenham um comprovante fiscal com seu CNPJ.
7. E se eu superar o teto de faturamento?
É preciso estar atento à evolução do faturamento da empresa para tomar providências o quanto antes caso ele supere o teto anual de R$ 81 mil. Se a receita não ultrapassar R$ 97,2 mil (20% acima do limite), o negócio poderá recolher pagamentos adicionais por causa do excesso de faturamento e, a partir de então, é desenquadrado como MEI.
Porém, ao extrapolar os R$ 97,2 mil, a empresa tem que pagar impostos com juros retroativos ao ano anterior, com enquadramento de Microempresa (faturamento de até R$ 360 mil).
8. Preciso abrir uma conta empresarial no banco?
Não. Mas, mesmo que isso não seja requerido, a recomendação é que o empreendedor mantenha uma conta jurídica, separando os gastos pessoais daqueles do negócio. Ele também deve fazer um registro de valores gastos e recebidos pela empresa a cada mês. Isso ajuda tanto na declaração anual do MEI quanto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o empresário deve informar o lucro obtido como MEI, afirma Torelli Pinto.
9. Posso pedir empréstimos?
Existem linhas especiais, com taxa de juros menores e burocracia facilitada, voltadas ao microempreendedor individual. Mas, para ter mais chance de sucesso, o empresário deve ter claro o objetivo do empréstimo e demonstrar ao banco que consegue honrar com as parcelas, diz Castro.
Além disso, quando tem um controle maior do fluxo de caixa (dinheiro que entra e sai da empresa), o empresário consegue se planejar para não ficar no negativo, negociando com fornecedores, por exemplo, e criando uma reserva de para essa finalidade, afirma Roberto Falcão, professor da Fecap e consultor em marketing e planejamento estratégico.
10. Como encerrar o MEI?
O processo pode ser feito pela internet e não requer pagamento de taxas. Caso o empreendedor tenha dívidas, essas contas podem ser transferidas para o CPF até serem pagas.
