Agora é lei. O governo sancionou o projeto que prevê o auxílio emergencial de R$ 600 voltado a pessoas que não tem registro em carteira, autônomos e microempreendedores em geral. O calendário de pagamento ainda não foi publicado.
Cada pessoa que tiver direito deve receber 600 reais por mês, durante três meses. A lei prevê a possibilidade de o governo prorrogar o benefício por mais três meses caso a crise causada pelo coronavírus se prolongue. Cada família pode acumular, no máximo, dois benefícios, ou seja, R$ 1.200. No caso de mulher que seja mãe, solteira e chefe de família, o valor é de R$ 1.200.
Ainda não há data de quando o pagamento começará a ser feito, mas segundo o Ministério da Cidadania, será operacionalizado Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, agências lotéricas e Correios. A orientação é que você não precisa ir até as agências porque a liberação do dinheiro ainda não começou.
De acordo com a nova lei, o dinheiro será concedido para quem cumprir os seguintes requisitos:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego com carteira assinada;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
- renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (3.135 reais);
- a pessoa também não pode ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de 28.559,70 reais. Ou seja, é preciso ter sido isenta de IR no ano passado.
Além desses requisitos, é preciso que a pessoa se encaixe em uma dessas condições:
- ser microempreendedor individual (MEI);
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- ser trabalhador com contrato intermitente inativo, ou seja, que não está sendo convocado pelo patrão para prestar serviço.
Caso não esteja em nenhum desses programas, o governo prevê uma autodeclaração a ser preenchida pela internet, mas o formato depende ainda da regulamentação do governo.
A estimativa é que o projeto beneficie 24 milhões de trabalhadores informais e microempreendedores que se encaixem no perfil de baixa renda.
